| Projeto: |
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PL 575 07/11/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-575/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0575-2006 |
| Promovente: |
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Ushitaro Kamia |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ADVERTÊNCIA NOS RÓTULOS E NAS EMBALAGENS DE TODOS OS PRODUTOSO QUE CONTENHAM NA SUA COMPOSIÇÃO OS COMPONENTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADVERTENCIA / ALIMENTOS / CONSERVANTE / CORANTE / EMBALAGEM / INFORMACAO / REALCADOR DE SABOR / ROTULO / SUBSTANCIA QUIMICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/11/2006 | Encaminhado em 30/11/2006 | | CCJ | Recebido em 01/12/2006 | Encaminhado em 17/05/2007 | | ECON | Recebido em 17/05/2007 | Encaminhado em 15/06/2007 | | SAUDE | Recebido em 15/06/2007 | Encaminhado em 07/12/2007 | | FIN | Recebido em 07/12/2007 | Encaminhado em 15/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 15/05/2008 | Encaminhado em 09/01/2009 | | SGP22 | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 28/05/2015 | | SGP22 | Recebido em 02/06/2015 | Encaminhado em 02/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/06/2015 | Encaminhado em 19/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 19/06/2015 | Encaminhado em 02/02/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/02/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/02/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |